quinta-feira, 15 de setembro de 2011

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PENAL

A interpretação analógica é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma sequência casuística, o legislador, interpreta de acordo com casos anteriores.

A analogia - somente é aplicada quando não há norma regulando o tema, é forma de integração da lei  e não interpretação!


-em matéria penal - só pode ser aplicada em favor do réu;
in bonam partem!!!
- a vedação in malam partem, visa evitar que seja desrespeitado o princípio da legalidade;
- princípio in dúbio pró reo: se persistir dúvida , a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réo;
- princípio da vedação do bis in idem:ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato;
-princípio da intervenção mínima: o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes  para a coletividade.
-princípio da insignificância: considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é irrisória e não justifica a movimentação da máquina judiciária.

SUJEITOS DA LEI PENAL
  1. ATIVO: ou agente = é a pessoa que comete o delito.
  2. PASSIVO:pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito.

OBJETO JURÍDICO: é o bem ou interesse que a lei visa a proteger quando incrimina determinada conduta.

OBJETO MATERIAL: é a coisa a qual recai a conduta do delito.

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